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ID: 816005•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.

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ID: 823269•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz Substituto

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

ID: 823227•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

ID: 823076•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto

Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
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