Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo: ...

Responda: Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo: I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para inst...


1Q816006 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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