Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens segu...

Responda: Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes. O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgão...


1Q816011 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão.

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