Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que: A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. B) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior. C) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D) o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada. E) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define nor...

Responda: Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

1Q816028 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

✂️ a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
✂️ b) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.
✂️ c) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
✂️ d) o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada.
✂️ e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.