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Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que

Q816031 • Legislação Federal • VUNESP • TJ MT • Juíz Estadual

a) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo.
b) é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço.
c) pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.
d) tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.
e) deve ser arguida em matéria de preliminar, no processo cível, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão.

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Questões de Legislação Federal

1

Q1126544 • Legislação Federal • Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.
Compete ao fiscal do contrato atestar pagamentos, não lhe cabendo registrar ocorrências ou comunicar irregularidades.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126504 • Legislação Federal • Decreto N 8 373 de 2014 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a aspecto da gestão de pessoas.
O e-social é um sistema unificado de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1126502 • Legislação Federal • Decreto N 8 373 de 2014 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a aspecto da gestão de pessoas.
O envio das informações ao e-social é facultativo aos órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1126493 • Legislação Federal • Lei N 8 745 de 1993 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
No que se refere à gestão do SUS, julgue o item a seguir.
Assim como o concurso público, o processo seletivo simplificado é destinado à contratação por tempo indeterminado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1126461 • Legislação Federal • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UTIC • 2026
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular mesmo se houver necessidade de cumprimento de obrigação regulatória pelo agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1126460 • Legislação Federal • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UTIC • 2026
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
A realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, constitui hipótese em que é permitido o tratamento de dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1124375 • Legislação Federal • Orientação Normativa Segep N 6 de 2013 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, quando um servidor público federal se submete a circunstâncias ou as condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal, significa dizer que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres a que o servidor está submetido é de forma:
- a) eventual.
- b) esporádica.
- c) habitual.
- d) ocasional.
- e) permanente.
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8

Q1124323 • Legislação Federal • Lei 9 610 de 1998 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.
- a) Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.
- b) Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.
- c) A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.
- d) Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.
- e) Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.
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9

Q1124319 • Legislação Federal • Lei 8 313 de 1991 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
O Fundo Nacional da Cultura (FNC), instituído pela Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet), tem como um de seus objetivos:
- a) estimular a distribuição dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos, considerando os interesses dos mercados financeiros locais.
- b) favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
- c) apoiar estritamente projetos dotados de conteúdo científico que enfatizem o aperfeiçoamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
- d) contribuir para a preservação, a fiscalização e a proteção da fauna e da flora brasileira.
- e) favorecer projetos que atendam prioritariamente às necessidades dos setores de marketing nas empresas e, de modo geral, do setor privado.
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10

Q1124318 • Legislação Federal • Lei 8 313 de 1991 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
A lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) tem como seu principal mecanismo o incentivo fiscal para propiciar a captação de recursos que viabilizem projetos culturais, também conhecido como mecenato. No contexto dessa legislação, assinale a alternativa que define corretamente o que é o mecenato.
- a) Mecenato, na Lei Rouanet, é o modo como o governo federal repassa diretamente as verbas para os artistas.
- b) É quando a lei é usada para beneficiar parentes ou amigos próximos do proponente de um projeto cultural.
- c) Na Lei Rouanet, é o mecanismo de incentivo a projetos culturais que concede a pessoas físicas ou jurídicas a opção de investir parte do imposto de renda em projetos culturais.
- d) Mecenato é um termo relacionado ao romano Caius Mecenas, que apesar de não ter condições financeiras, abrigava artistas em sua residência.
- e) Apesar de não se saber a origem da palavra mecenato, ela é utilizada na lei para descrever uma forma de ativismo cultural.
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