Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade a...

Responda: Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabili...

1Q816055 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ b) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.