Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defe...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor