ID: 816069•Legislação Federal•ESAF•ANEEL•Analista Administrativo Prova 1•2006Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:✂️A)Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.✂️B)Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão.✂️C)Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.✂️D)O Ministério Público da União.✂️E)As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro