1Q816069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFTêm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto: ✂️ a) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão. ✂️ c) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ d) O Ministério Público da União. ✂️ e) As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro