Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional de Águas (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.