Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente...

Responda: A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos...


1Q816076 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais por

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