Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRE...

Questão de Legislação Federal da banca FGR aplicada no concurso Prefeitura de Lagoa da Prata MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q816100•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
FGR•
Prefeitura de Lagoa da Prata MG•
Advogado

Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRETA:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir como seu imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questões Relacionadas

Q813135•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana

Lei do Estatuto da Cidade.

Lei de Parcelamento do solo.

Lei de Perímetro Urbano.

Lei de Sistema Viário.

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Q814342•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
UNESC•
ASTC SC•
Arquiteto

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.

182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.

182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.

182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

Q807169•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001

Para a propriedade urbana atender sua função social, o Estatuto da Cidade aponta algumas diretrizes de ordenação e controle do solo, visando

evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

apoiar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

apoiar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

promover a poluição e a degradação ambiental.

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