Questões Legislação de Trânsito CTB Lei n 9503 1997
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens ...
Responda: Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes. Considere a seguinte situação hipotética. Cláudia, penalmente responsável, ao dirigir ...
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Por HERON MAIA CESAR em 31/12/1969 21:00:00
A afirmação está Errada.
No caso descrito, Cláudia, ao dirigir sem habilitação e causar a morte de um pedestre, responderá pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).
O delito de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) só se configura quando há direção sem habilitação gerando perigo de dano. Contudo, quando da condução sem habilitação resulta efetivamente um crime de trânsito mais grave (como o homicídio culposo), há absorção do delito de falta de habilitação pelo homicídio culposo, aplicando-se o princípio da consunção.
👉 Assim, Cláudia não responderá em concurso material pelos dois crimes, mas apenas pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Resposta correta:
b) Errado ✅
No caso descrito, Cláudia, ao dirigir sem habilitação e causar a morte de um pedestre, responderá pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).
O delito de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) só se configura quando há direção sem habilitação gerando perigo de dano. Contudo, quando da condução sem habilitação resulta efetivamente um crime de trânsito mais grave (como o homicídio culposo), há absorção do delito de falta de habilitação pelo homicídio culposo, aplicando-se o princípio da consunção.
👉 Assim, Cláudia não responderá em concurso material pelos dois crimes, mas apenas pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Resposta correta:
b) Errado ✅
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