Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens s...

Responda: Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes. Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que f...


1Q816139 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado.

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