Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os ite...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal de Justiça (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado.