Questão 816141: Com relação à legislação referente a recursos hídr... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 816141•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Técnico de Recursos Hídricos

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

A instituição do comitê de bacia de um rio de domínio da União é efetivada pelo ministro titular do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

Questões Relacionadas

ID: 823069•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
IBFC•
EMBASA•
Analista de Saneamento

Assinale a alternativa correta sobre os princípios enumerados pela lei federal n° 9.433, de 08/01/1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

ID: 822743•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Urbanismo

A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)

ID: 822382•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
CEF•
Engenheiro

Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue os itens que se seguem. A outorga de direito de uso da água, assim como os planos de bacia, a cobrança pelo uso, o enquadramento da água segundo usos preponderantes e o sistema de informações em recursos hídricos são instrumentos utilizados para implementação da política nacional de recursos hídricos no Brasil.

ID: 816141•Legislação Federal•Lei 9433 1997•CESPE CEBRASPE•Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•Técnico de Recursos Hídricos

ID: 816141•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Técnico de Recursos Hídricos