Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta. A) A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica. B) O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica. C) O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior. D) A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade. E) A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes.

B) O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica.

Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatu...

Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

✂️ a) A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica.
✂️ b) O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica.
✂️ c) O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior.
✂️ d) A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade.
✂️ e) A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes.