Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa COR...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q816163•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.

A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.

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Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
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Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

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Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
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A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na

Lei Maria da Penha.

Lei nº 8069/90 (ECA).

Constituição Federal brasileira de 1988.

Convenção Nacional dos Direitos da Infância.

Q820479•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
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Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

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