Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque o INCORRETO. A) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Art.60) B) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. (Art. 55) C) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria. (Art. 54 –I) D) Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. (Art. 59) E) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar somente os casos de: reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência. (Art. 56)

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque o INCORRETO.

Responda: Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque o INCORRETO.

1Q816170 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicopedagogo, AVAPE SP, CONSULPLAN

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque o INCORRETO.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Art.60)
✂️ b) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. (Art. 55)
✂️ c) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria. (Art. 54 –I)
✂️ d) Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. (Art. 59)
✂️ e) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar somente os casos de: reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência. (Art. 56)

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa e) está incorreta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente no Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

Portanto, a alternativa e) está incorreta ao afirmar que somente os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.

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