O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum A) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual. B) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário. C) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária. D) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato. E) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

A) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.

Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

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1Q816181 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

✂️ a) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
✂️ b) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
✂️ c) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
✂️ d) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
✂️ e) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.