As normas comuns de organização da educação básica nos níveis fundamental ...

a) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e a obrigatoriedade de estudos de recuperação, preferencialmente paralelos aos períodos letivos.

b) organização de classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria exclusivamente para o ensino de línguas estrangeiras.

c) carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, podendo ser computado o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

d) verificação do rendimento mediante avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.