Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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Responda: Julgue os itens a seguir. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao...


1Q816208 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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