A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, acresceu o seguinte tip...

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, acresceu o seguinte tipo penal aos crimes funcionais contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:

Q816230 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 1

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, acresceu o seguinte tipo penal aos crimes funcionais contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:

a) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, ainda que não acarrete pagamento indevido ou inexato do tributo.
b) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.
c) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
e) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Questões sobre Lei 8137 1990

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Q818432 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4
Nos crimes contra a ordem tributária,
- a) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
- b) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
- c) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.
- d) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.
- e) a ação penal é privada.
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Q819463 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812293 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:
- a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
- b) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
- c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
- d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
- e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.
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Q810247 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820390 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Não se tipifica _______ contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.
- a) crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo
- b) crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
- c) crime material … antes do lançamento definitivo do tributo
- d) crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
- e) qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal
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Q818551 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
O fato de um funcionário de banco omitir operações financeiras em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal, gerando a redução do pagamento de tributos devidos pela instituição financeira, sendo dele esta responsabilidade, mesmo que não tenha obtido qualquer vantagem diretamente, faz que este funcionário responda

por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, e, também, por ilícito administrativo, no âmbito do próprio banco.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814600 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) I e III.
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Q807440 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FAPEC • Polícia Civil MS • Policial Civil Delegado
João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:
- a) Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.
- b) Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.
- c) Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.
- d) Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.
- e) Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.
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Q816432 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:
- a) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.
- b) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.
- c) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.
- d) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.
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Q814556 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.

Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.
- a) Certo
- b) Errado

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