1Q816233 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEPSendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça: ✂️ a) extinguir a punibilidade; ✂️ b) agravar a pena imposta; ✂️ c) determinar que nova sentença seja proferida; ✂️ d) alterar a classificação da infração penal; ✂️ e) determinar o arquivamento do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro