Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos. O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito finan...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2012). Confira a resolução completa abaixo: