No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA. A) O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico ?privilegiado? é hediondo. B) O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado. C) Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível. D) O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal. E) É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico ?privilegiado?.

E) É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico ?privilegiado?.

No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa COR...

No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico ?privilegiado? é hediondo.
✂️ b) O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.
✂️ c) Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.
✂️ d) O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.
✂️ e) É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico ?privilegiado?.