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A legislação ambiental regulamenta o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Uma d...

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1Q816251 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

A legislação ambiental regulamenta o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Uma das reivindicações correntes do povo tem sido a manutenção das regras e dos programas de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado, sem as contingências orçamentárias. Nos termos da legislação de regência, não se considera unidade de conservação integral:
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