ID: 816264•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•FCC•ARCE CE•Analista de Regulação De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos✂️A)deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.✂️B)poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.✂️C)poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.✂️D)poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato.✂️E)poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro