A Lei no 8.313, criada em 1991, que se destina a pessoas físicas e jurídicas que...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso UFFS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q816273•
Legislação Federal•
Lei 8313 1991•
FEPESE•
UFFS•
Produtor Cultural

A Lei no 8.313, criada em 1991, que se destina a pessoas físicas e jurídicas que desejem apoiar projetos culturais por meio de incentivo fiscal e doações ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) é denominada:

Questões Relacionadas

Q809014•
Legislação Federal•
Lei 8313 1991•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal

Sobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.

A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.

A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.

Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.

s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.

Q806180•
Legislação Federal•
Lei 8313 1991•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Cinema•
Analista Administrativo

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Ao doador é permitido, dentro dos percentuais da mencionada lei, deduzir os valores efetivamente doados a projetos culturais.

Certo

Errado

Q809701•
Legislação Federal•
Lei 8313 1991•
CESPE CEBRASPE•
FCPTN PA•
Técnico em Gestão Cultural

Com relação às formas de utilização das leis de incentivo à cultura, Lei Rouanet, Lei Semear e Lei Tó Teixeira, pelas empresas patrocinadoras de projetos culturais, assinale a opção correta.

Segundo a Lei Tó Teixeira, que é federal, um dos benefícios a serem oferecidos ao investidor do projeto é o benefício fiscal, pelo qual poderão ser deduzidos 80% do valor do imposto devido.

A Lei Semear é estadual e dela podem se beneficiar pessoas físicas e jurídicas, contribuintes de ISS e(ou) IPTU e ICMS.

Pela Lei Rouanet, a empresa que apóie um projeto cultural pode aplicar, no máximo, até 50% do valor total do projeto.

Entre os benefícios que a pessoa jurídica terá ao apoiar um projeto cultural utilizando as leis Semear e Tó Teixeira, incluem-se a divulgação da marca e o reconhecimento da função social da empresa no projeto incentivado.

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