Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gas...

Questão de Legislação Federal da banca ATAME Grupo aplicada no concurso Prefeitura de Alto Araguaia MT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja responsabilidade da União: