No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?
No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas il...
Questão de Legislação Federal da banca UFRJ aplicada no concurso UFRJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: