No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?
Questão: No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão prev...
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