No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado.
No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, j...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp BA (2003). Confira a resolução completa abaixo: