1Q816303 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCENo que se refere à aplicação de medidas, pela autoridade judiciária, ao adolescente infrator, só cabem: ✂️ a) as de livre escolha do juiz; ✂️ b) as determinadas pelo Ministério Público; ✂️ c) as sócio-educativas e as protetivas; ✂️ d) as sugeridas pelo Conselho Tutelar; ✂️ e) as indicadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro