1Q816339 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que os Juiza-dos Especiais Estaduais são competentes para processar e julgar ✂️ a) as contravenções penais. ✂️ b) os crimes comuns e os de procedimentos especiais. ✂️ c) os crimes do âmbito da Justiça Castrense. ✂️ d) os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro