Considerando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que os Juiz...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que os Juiza-dos Especiais Estaduais são competentes para processar e julgar