Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

É direito do preso representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para ...

Responda: É direito do preso representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.