Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: A) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física. B) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação. C) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência. D) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato. E) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

D) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regim...

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

✂️ a) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
✂️ b) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
✂️ c) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
✂️ d) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
✂️ e) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.