A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte: A) não possui prazo definido. B) tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos. C) tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga. D) a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito. E) quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.

C) tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva...

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