A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga ...

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

Q816355 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

a) não possui prazo definido.
b) tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.
c) tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.
d) a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.
e) quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.

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Questões sobre Lei 9433 1997

1

Q823069 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • IBFC • EMBASA • Analista de Saneamento
Assinale a alternativa correta sobre os princípios enumerados pela lei federal n° 9.433, de 08/01/1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- a) A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.
- b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
- c) A gestão dos recursos hídricos deve evitar o uso múltiplo das águas.
- d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
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Q822743 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Urbanismo
A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)
- a) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, bem como o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
- c) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- d) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
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3

Q822382 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • CESPE CEBRASPE • CEF • Engenheiro
Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue os itens que se seguem. A outorga de direito de uso da água, assim como os planos de bacia, a cobrança pelo uso, o enquadramento da água segundo usos preponderantes e o sistema de informações em recursos hídricos são instrumentos utilizados para implementação da política nacional de recursos hídricos no Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q822225 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que os comitês de bacia hidrográfica são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, mas que não têm competência para sugerir os valores a serem cobrados.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q821986 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Transportes Terrestres • Especialista em Regulacao
A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsecutivos.

É proibida a execução de projeto relativo a organismos geneticamente modificados (OGM) sem manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo; ou manejo in vitro de DNA/RNA natural ou recombinante.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q821577 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • CESPE CEBRASPE • Suframa AM • Engenheiro
Acerca das políticas nacionais relativas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. A necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água pode ensejar suspensão parcial ou total da outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
- a) Errado
- b) Certo
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7

Q821405 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • CESPE CEBRASPE • FUNASA • Engenharia de Saúde Pública
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens que se seguem. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q821367 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • IBEG • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Engenheiro Agronômo
São Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
- a) A compensação a municípios.
- b) Os Planos de Recursos Hídricos.
- c) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
- d) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
- e) A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
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Q821133 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • IADES • Metrô DF • Engenheiro Ambiental
A Lei no 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s) da PNRH.
- a) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
- b) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
- c) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- d) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
- e) A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
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10

Q821130 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • IADES • CAU BR • Analista Técnico
A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos
- a) diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos.
- b) bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida.
- c) cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado.
- d) elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País.
- e) o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.
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A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga ...

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

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