ID: 816355• Legislação Federal• Lei 9433 1997• FUNRIO• Furnas• Engenheiro AmbientalistaA Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:✂️A)não possui prazo definido.✂️B)tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.✂️C)tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.✂️D)a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.✂️E)quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro