Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na L...
Responda: No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações. Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de proce...
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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem
efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida
ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar
efeito suspensivo ao recurso.
efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida
ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar
efeito suspensivo ao recurso.
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