Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009...

A afirmação está Errada.

De acordo com o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.037/2009, mesmo que o documento civil esteja em mau estado de conservação e não permita a completa identificação dos caracteres essenciais, é possível realizar a identificação criminal da pessoa indiciada.

👉 Portanto, o mau estado de conservação não impede a autoridade policial de proceder à identificação criminal; ao contrário, é justamente uma das hipóteses que autorizam sua realização.

Gabarito: Errado
Lei nº12.037, de 1º de outubro de 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art.5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Art.3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.