Nos termos da Lei no 10.520/02, são características do pregão:

a) Aquisição de bens e serviços comuns, até o valor máximo de R$ 80.000,00.

b) Impossibilidade de apresentação de recursos administrativos.

c) Realização através de meio eletrônico, exclusivamente.

d) Julgamento através de uma Comissão de Licitação.

e) Inversão das fases de habilitação e julgamento.

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