Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresent...

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1Q816413 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situação, o prazo para eventual interposição de recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a correr a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).

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