A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigi...

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens. O SNVS é executado por instituições da administração pública ...

Q816423 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Analista Administrativo

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

O SNVS é executado por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
17/01/2025 • 20:05

Gabarito: a)

A Lei n.º 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, de fato, é executado por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. Portanto, o item está correto.

Questões sobre Lei 9782 1999

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Q822865 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal Sanitário
A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) II, apenas.
- b) IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) I e III, apenas.
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Q822590 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • IADES • SES DF • Médico
De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)
- a) águas envasadas.
- b) produtos fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos etc).
- c) cosméticos.
- d) equipamentos de diagnóstico por imagem.
- e) bebidas alcoólicas.
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3

Q821562 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • IADES • SES DF • Médico
De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.
- a) Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.
- b) A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.
- c) Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
- d) A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.
- e) É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.
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4

Q819736 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Auxiliar de Vigilância Sanitária
De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
- a) Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
- b) Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.
- c) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
- d) Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
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5

Q818930 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Analista Administrativo
A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q818734 • Legislação Federal • Lei 9782 1999
Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
- a) Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
- b) Definir a política regional de vigilância sanitária.
- c) Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.
- d) Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- e) Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.
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7

Q818021 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Analista Administrativo
A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

Para os dirigentes da ANVISA, não há restrição para a prática de atividades profissionais que decorram de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q816354 • Legislação Federal • Lei 9782 1999
A Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é a Lei nº
- a) 9.782/99.
- b) 8.080/90.
- c) 46/02.
- d) 7.532/98.
- e) 8.432/88.
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9

Q811194 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Analista Administrativo
A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

Cabe à União estimular a cooperação técnica e financeira entre os estados, o DF e os municípios, por intermédio do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal cujas áreas se relacionem com o sistema.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810302 • Legislação Federal • Lei 9782 1999 • FUNCAB • Prefeitura de armação de Buzios RJ • Agente Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:
- a) pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.
- b) entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.
- c) recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.
- d) fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.
- e) veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.
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