De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

a) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

b) O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.

c) Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

d) Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

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Q816435 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC