Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

O Benefício da Prestação Continuada é a garantia de pagamento de um salário mínimo m...

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1Q816444 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista, MPU, FCC

O Benefício da Prestação Continuada é a garantia de pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para efeito da concessão deste benefício, pessoa deficiente é aquela

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