Questões Legislação Federal Lei 12594 2012
Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liber...
Responda: Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no cur...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
No caso apresentado, o juiz competente aplicou o instituto da unificação das medidas socioeducativas.
A unificação das medidas socioeducativas é prevista no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e consiste na possibilidade de o juiz determinar que duas ou mais medidas socioeducativas sejam cumpridas de forma conjunta, quando o adolescente pratica novo ato infracional durante a execução de uma medida socioeducativa anterior.
Portanto, no caso de Mário, o juiz optou por unificar as medidas de liberdade assistida e semiliberdade em uma única medida de semiliberdade.
No caso apresentado, o juiz competente aplicou o instituto da unificação das medidas socioeducativas.
A unificação das medidas socioeducativas é prevista no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e consiste na possibilidade de o juiz determinar que duas ou mais medidas socioeducativas sejam cumpridas de forma conjunta, quando o adolescente pratica novo ato infracional durante a execução de uma medida socioeducativa anterior.
Portanto, no caso de Mário, o juiz optou por unificar as medidas de liberdade assistida e semiliberdade em uma única medida de semiliberdade.
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