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Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional. As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas, segundo a Lei Federal n.º 6.437/1977.

Q816457 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de São Luís MA • Técnico Municipal

Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional.

As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas, segundo a Lei Federal n.º 6.437/1977.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Lei Federal nº 6.437/1977 realmente trata das infrações à legislação sanitária e classifica essas infrações em leves, graves e gravíssimas. Essa classificação ajuda a definir a gravidade da infração e as penalidades aplicáveis. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Lei 6437 1977

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Q817270 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • COVEST • Prefeitura de Recife PE • Farmácia
Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.
- a) As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
- b) A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
- c) A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
- d) Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
- e) As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.
2

Q815414 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Farmácia
Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:
- a) Ser o infrator reincidente
- b) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
- c) A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato
- d) O infrator coagir outrem para a execução material da infração
- e) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
3

Q815766 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Auxiliar de Vigilância Sanitária
A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:
- a) Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
- b) Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.
- c) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
- d) Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.
4

Q813320 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Hemobrás • Analista de Gestão Corporativa
Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q818739 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • Instituto Ludus • Prefeitura de Presidente Dutra MA • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) I e II estão corretos.
- b) II e III estão corretos.
- c) Somente II está correto.
- d) Somente III está correto.
- e) Somente I está correto.
6

Q820228 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.
- a) Advertência e (ou) multa.
- b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
- c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
- d) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
- e) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.
7

Q821568 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Fiscal em Vigilância Sanitária
Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:
- a) A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
- b) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
- c) Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
- d) Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
- e) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
8

Q821823 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Fiscal em Vigilância Sanitária
Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:
- a) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
- b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
- c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
- d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
- e) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.
9

Q808415 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Fundação de Saúde Parreiras Horta SE • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.

O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q817984 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia • Analista de Gestão Corporativa
Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
- a) Certo
- b) Errado

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