Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64: A) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior. B) O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais. C) Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais. D) Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

D) Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro prevista...

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64:

✂️ a) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior.
✂️ b) O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
✂️ c) Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais.
✂️ d) Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.