A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorr...

Questão de Legislação Federal da banca NCE aplicada no concurso ANTT (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q816462•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
NCE•
ANTT•
Esutdos Regulatórios

A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

quatro anos, contados da data da publicação da lei;

três anos, contados da data da publicação da lei;

dois anos, contados da data da publicação da lei;

um ano, contado da data da publicação da lei;

cinco anos, contados da data da publicação da lei.

Questões Relacionadas

Q810760•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
NCE•
ANTT•
Administração Geral

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

serviços postais.

Q813143•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Analista de Infraestrutura

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.

Certo

Errado

Q816140•
Legislação Federal•
Lei 9074 1995•
NCE•
ANTT•
Analista Administrativo

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

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