Q816464 • Legislação Federal • Lei 5709 1971 • FCC • DPE PA • Defensor Público Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que a) em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro. ✂️ b) a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo. ✂️ c) a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem. ✂️ d) em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida. ✂️ e) a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional. ✂️ Resolver