O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.

A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.