De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 22a (2010). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar: