Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas: I. o administr...

Responda: Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas: I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões n...


1Q816493 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:

I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;

II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;

 III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;

IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.

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