De acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei ...

De acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os seguintes itens. Para que possam participar das eleições, os partidos políticos devem,...

Q816494 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Técnico Judiciário

De acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os seguintes itens.

Para que possam participar das eleições, os partidos políticos devem, entre outros requisitos, registrar seu estatuto no TSE no mínimo um ano antes do pleito.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 9504 1997

1

Q815677 • Legislação Federal • Lei 9504 1997
Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal no 9.504/97, é correto afirmar que
- a) a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada.
- b) o poder de polícia da Justiça Eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo, portanto, possível a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet.
- c) o candidato poderá divulgar sua candidatura em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que o espaço seja fornecido gratuitamente.
- d) nenhuma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, poderá doar ou ceder o cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações.
- e) a propaganda eleitoral na internet é permitida quando se tratar, por exemplo, de menções em redes sociais, cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural, sem contratação de impulsionamento de conteúdos.
2

Q821798 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.
- a) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
- b) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
- c) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
- d) Até a cessação da apuração das eleições.
- e) Até um ano após o encerramento das eleições.
3

Q809502 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814595 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Com relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q818730 • Legislação Federal • Lei 9504 1997
Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997.
- a) Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano.
- b) Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
- c) É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa.
- d) Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
- e) Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.
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Q811566 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819127 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE MG • Analista Judiciário
A respeito das coligações, é correto afirmar que
- a) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.
- b) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.
- c) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.
- d) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.
- e) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.
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Q808236 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Paraná • Técnico Judiciário
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

Ao votar para determinado cargo, caso o eleitor digite apenas o número do partido, o voto é considerado nulo, em face da impossibilidade da identificação do candidato.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816977 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de
- a) pessoas físicas.
- b) entidades esportivas.
- c) entidades beneficentes.
- d) entidades religiosas.
- e) entidades de classe ou sindical.
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Q816933 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,
- a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
- b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
- c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
- d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
- e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

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